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TERMOS E CONDIÇÕES

Por este instrumento particular de contrato e na melhor forma de direito, de um lado MKG COMÉRCIO DE FILTROS EIRELI (Nome Fantasia: Gorre), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 17.774.774/0001-72, com sede na Rua Pedro Coelho, 103 – Chácaras Coelho, na cidade de Hortolândia, Estado de São Paulo, CEP 13185-503, representada por seu sócio conforme Contrato Social, doravante designada como GORRE e de outro, a PESSOA FÍSICA, qualificada nos termos do FORMULÁRIO ANEXO, doravante designado como DIVULGADOR, resolvem firmar o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e nos termos das condições seguintes:

1. NOMENCLATURAS E DEFINIÇÕES

1.1. Para efeitos deste Contrato, serão adotadas as seguintes nomenclaturas e definições:

1. a) Área Restrita: página exclusiva na internet, disponibilizada pela GORRE e acessada mediante o fornecimento de login e senha, na qual o DIVULGADOR poderá efetuar a administração de sua vitrine;

b) Bonificação: quantia atribuída ao DIVULGADOR pela efetivação de negócio realizado por intermédio da Vitrine;

c) Chargeback: cancelamento de venda efetuada com cartão de crédito;

d) Confidencialidade: proteção que confere sigilo do conteúdo de uma determinada informação, visando à limitação de seu acesso e uso apenas às pessoas para quem elas são destinadas, sendo proibida sua divulgação;

e) Conteúdo: textos, fotografias, imagens, desenhos, marcas, logotipos, animações e sons exibidos ou publicados na Vitrine;

f) Dados Cadastrais: conjunto de informações pessoais de uma pessoa física, de modo que seja possível sua individualização;

g) Divulgador: pessoa física, responsável por divulgar os produtos da GORRE em Vitrines publicadas na internet, de forma autônoma, sem subordinação, sem exclusividade, de forma não habitual e mediante pagamento de bonificação por cada negócio efetivamente realizado por intermédio de sua Vitrine mediante código ou link exclusivo;

h) Malwares: programas maliciosos que podem danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

i) Ofertas: são os produtos da GORRE publicados na Vitrine pelo DIVULGADOR;

j) Senha: conjunto de caracteres alfanuméricos fornecido ao DIVULGADOR e utilizado para sua identificação junto a GORRE

l) Spam: comunicação ou mensagem eletrônica enviada a um grande número de pessoas, sem o seu consentimento;

m) Sites: representa tanto o domínio gorre.com.br, quanto o domínio @jarragorre, e as plataformas e redes sociais vinculadas a GORRE através das quais é possível a exposição da Vitrine do DIVULGADOR, a exemplo do Facebook, Instagram, Twitter etc;

n) Vitrine: página disponibilizada pela GORRE contendo ofertas de produtos selecionados pelo DIVULGADOR e publicada no Site;

o) Usuário: pessoa que navega na Vitrine do DIVULGADOR, podendo ou não adquirir as Ofertas;

OBJETO

2.1. O presente Contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições para que a pessoa física venha a se tornar DIVULGADOR dos produtos da GORRE.

2.2. Somente poderá aderir ao presente contrato a PESSOA FÍSICA, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data da adesão e que não possua vínculo de emprego ou estágio com a GORRE, sendo vedada a adesão de qualquer empregado da GORRE, bem como de estagiário, ou ainda, de pessoa jurídica que porventura tente aderir a este contrato.

ADESÃO

3.1. A adesão da pessoa física como DIVULGADOR se efetivará mediante o cumprimento das seguintes etapas:

I – Fornecimento de dados cadastrais, pela pessoa interessada em ser DIVULGADOR, no processo de cadastro, mediante preenchimento de formulário eletrônico a ser disponibilizado no site da GORRE;

II – Verificação e Análise, pela GORRE ou por terceiro a ela vinculado, do perfil e dos dados cadastrais fornecidos pela pessoa interessada em ser DIVULGADOR;

III – Aprovação, pela GORRE, do perfil e dos dados cadastrais fornecidos pela pessoa interessada em ser DIVULGADOR e de seu perfil.

3.1.1. A GORRE, durante a etapa de verificação e análise, poderá, a seu critério, solicitar novos dados e informações da pessoa interessada em ser DIVULGADOR.

3.1.2. A GORRE efetuará comunicação à PESSOA FÍSICA, preferencialmente por e-mail, caso seu perfil seja aprovado.

3.2. Uma vez que o perfil seja aprovado, o DIVULGADOR, para aderir ao contrato, deverá adquirir, por meio de compra, um KIT DIVULGADOR, que será disponibilizado pela GORRE.

3.2.1. A aquisição do KIT DIVULGADOR ocorrerá através de um link exclusivo na pagina oculta do site da GORRE, onde consta um detalhamento do modelo de negócio, as obrigações da empresa e da pessoal física, o contrato de divulgador e um campo para aceite eletrônico dos termos e condições para ser um divulgador GORRE. Apenas após a efetiva aquisição será disponibilizado o KIT DIVULGADOR, bem como, o DIVULGADOR terá acesso a área restrita e a vitrine disponível.

OBRIGAÇÕES DO DIVULGADOR

4.1. Constituem obrigações do DIVULGADOR, entre outras previstas neste instrumento:

I – Fornecer, no processo de cadastro, dados verdadeiros e completos sobre sua pessoa, mantendo-os sempre atualizados;

II – Não fornecer em hipótese alguma dados sobre as transações realizadas pela GORRE a terceiros e/ou concorrentes.

III – Zelar pela segurança e confidencialidade do login e senha de acesso a Área Restrita, de caráter pessoal, assumindo todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu login e da sua senha de acesso;

IV – Não publicar, na Vitrine, conteúdo que:

a) viole a lei ou que seja contrário a valores éticos e morais;

b) seja falso, inexato, desatualizado ou que possa induzir o Usuário a erro;

c) caracterize publicidade ou propaganda de concorrentes da GORRE;

d) tenha caráter ofensivo a GORRE ou a terceiros;

e) incite a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;

f) caracterizem invasão da privacidade e/ou intimidade de terceiros;

g) constitua violação de direitos de propriedade intelectual da GORRE ou de terceiros;

h) veicule, incite ou estimule a pedofilia ou serviços relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes;

i) incorpore Malwares;

j) de qualquer forma ou meio possa prejudicar a imagem e o bom conceito da GORRE;

V – Observar as informações fornecidas pela GORRE, relativas à montagem da Vitrine e navegação na Área Restrita;

VI – Não criar listas de spam para envio de e-mails ou mensagens eletrônicas, nem efetuar disparo de mensagens em massa sem o consentimento dos destinatários.

VII – Em caso de disparo de mensagens a destinatários cadastrados e, portanto, autorizadas, o DIVULGADOR deverá fazê-lo em seu nome, através de seu link ou código exclusivo de desconto, jamais vinculando o endereço de e-mail ou contato da GORRE de modo que seja fácil identifica-lo como sendo o remetente.

VII – Possuir dispositivo telemático próprio compatível com a instalação de quaisquer aplicativos que sejam necessários para integração com a plataforma da GORRE;

IX – Efetuar o recolhimento de todos os tributos de sua competência, conforme a legislação tributária vigente;

X – Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, garantindo a GORRE o direito de regresso caso este venha a ser responsabilizado, administrativa ou judicialmente, em decorrência do ato praticado.

4.2. Fica expressamente proibido que DIVULGADOR vincule os produtos da GORRE a qualquer tratamento medicinal ou terapêutico, devendo deixar claro em sua divulgação que “Os produtos da GORRE não possuem fins medicinais ou terapêuticos, e não devem ser utilizados em substituição de qualquer tratamento de saúde”.

4.3. A prática pelo DIVULGADOR, direta ou indiretamente, de qualquer conduta contrária aos termos desta cláusula implicará, sem prejuízo da perda das Bonificações, as demais medidas previstas neste Contrato, como suspensão ou encerramento do cadastro do DIVULGADOR, a critério da GORRE.

OBRIGAÇÕES DA GORRE

5.1. Constituem obrigações da GORRE, entre outras previstas neste instrumento:

I – Disponibilizar ao DIVULGADOR, em sua área exclusiva, o resultado das vendas realizadas através de seu link exclusivo de afiliado;

II – Disponibilizar, através do KIT DIVULGADOR adquirido pelo DIVULGADOR, todas as orientações necessárias para que o ele possa montar e administrar sua Vitrine;

III – Efetuar o recolhimento de todos os tributos de sua competência e realizar quaisquer retenções que sejam necessárias, conforme a legislação tributária vigente.

BONIFICAÇÃO

6.1. O DIVULGADOR terá direito ao recebimento de bonificação que corresponderá a um percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor da venda efetivada diretamente com a GORRE a partir de sua Vitrine, observados os eventuais descontos e retenções para pagamento de impostos previstos em lei.

6.1.1. Considera-se negócio efetivamente realizado aquele em que o usuário adquiriu produto da GORRE através da Vitrine do DIVULGADOR, mediante seu link ou código exclusivo de desconto.

6.1.2. A bonificação devida ao DIVULGADOR será paga no 10º (décimo) dia útil do mês subsequente a efetivação da venda realizada através da Vitrine do DIVULGADOR e mediante o seu link exclusivo de desconto.

6.1.3. O percentual devido a título de Bonificação corresponderá ao percentual vigente no momento da realização do negócio, calculado sobre o valor da fatura.

6.1.4. O DIVULGADOR poderá tomar ciência de todos os negócios realizados a partir de sua Vitrine, bem como, o valor da Bonificação que terá direito em virtude deles e os prazos para pagamento, através de acesso a Área Restrita da plataforma da GORRE, mediante utilização de seu login e senha.

6.2. Para receber a Bonificação, o DIVULGADOR deverá ser cadastrado no PIS (Programa de Integração Social) e ser titular de uma conta corrente ou poupança, devendo informar corretamente o seu número de cadastro no PIS e os dados bancários.

6.3. O prazo estabelecido na Cláusula 6.1.2 para pagamento da Bonificação poderá ser prorrogado caso se apure a regularidade da venda realizada através da Vitrine do DIVULGADOR.

6.3.1. Constatada qualquer irregularidade, como a ocorrência do chargeback, ou se a venda não for efetivada, a exemplo do exercício do direito de arrependimento do cliente, a Bonificação não será devida pela GORRE.

6.3.2. Havendo divergências ou inconsistências dos Dados Cadastrais do DIVULGADOR, a GORRE se reserva o direito de reter o pagamento da Bonificação, até que tais divergências ou inconsistências sejam sanadas pelo DIVULGADOR.

6.4. Na hipótese do DIVULGADOR optar por encerrar sua Vitrine ou, por qualquer outro motivo, extinguir-se o presente Contrato, a GORRE ficará obrigada a repassar o valor remanescente em decorrência de cada negócio efetivamente realizado até aquele momento, independentemente da quantia, respeitando-se os prazos definidos para disponibilização e pagamento.

6.5. Caso o DIVULGADOR permaneça inativo por período superior a 6 meses, presumir-se-á o seu desinteresse na continuidade do contrato e, por consequência, a GORRE poderá, a seu critério, encerrar este contrato, podendo repassar o saldo residual de Bonificação ao DIVULGADOR, se houve.

6.6. O DIVULGADOR se obriga a restituir, em até 10 (dez) dias contados do recebimento de comunicado, eventuais valores repassados pela GORRE, a título de Bonificação e gerados a partir de vendas canceladas, fraudulentas ou, por qualquer outra forma, irregulares, independentemente do momento em que se deu a apuração.

6.6.1. Caso o DIVULGADOR não restitua a valor repassado a GORRE poderá
reter e descontar tal valor das próximas Bonificações a serem efetuados para o DIVULGADOR.

SUSPENSÃO DO CONTRATO

7.1. A GORRE, a qualquer momento e independentemente de notificação, poderá suspender as atividades do DIVULGADOR, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:

I – Não devolução de qualquer valor recebido, conforme estipulado na cláusula 6.6;

II – Não realização de vendas direcionadas pela Vitrine do DIVULGADOR, por período superior a 6 meses;

III – Inobservância das obrigações assumidas na Cláusula 4.1.

IV – Descumprimento de quaisquer outras obrigações estabelecidas no presente Contrato.

7.1.1. A suspensão inclui a exclusão da Vitrine do DIVULGADOR e o bloqueio do acesso do DIVULGADOR à Área Restrita.

7.2. A hipótese de suspensão prevista na cláusula 7.1 não exclui a possibilidade de rescisão imediata do Contrato, conforme estipulado no Cláusula 12.3.

7.3. O DIVULGADOR não poderá pleitear qualquer indenização por perdas e danos em decorrência da suspensão prevista na cláusula 7.1.

CONFIDENCIALIDADE

8.1. O DIVULGADOR obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer Informações Confidenciais da GORRE.

8.2. São consideradas Informações Confidenciais todos e quaisquer dados ou informações fornecidas pela GORRE, que o DIVULGADOR venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado em decorrência do presente Contrato.

8.3. O DIVULGADOR reconhece a importância de se manter as informações confidenciais em segurança e sob sigilo, obrigando-se a tomar todas as medidas necessárias para impedir que sejam transferidas, reveladas, divulgadas ou utilizadas, sem autorização, a quaisquer terceiros estranhos a este contrato.

8.4. É vedado ao DIVULGADOR utilizar as informações confidenciais fornecidas pela GORRE, para quaisquer outros fins que não aqueles relacionados ao objeto deste Contrato.

8.5. O DIVULGADOR reconhece que as Informações Confidenciais são de propriedade exclusiva da GORRE, constituindo segredo comercial desta.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. A GORRE é a única e exclusiva detentora dos direitos de propriedade intelectual sobre os layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas e documentações relacionados aos conteúdos disponibilizados por ela ao DIVULGADOR, para publicação na Vitrine.

9.2. Qualquer reclamação de terceiros, relativos aos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos publicados pelo DIVULGADOR e que não foram disponibilizados pela GORRE serão de exclusiva responsabilidade do DIVULGADOR, não podendo causar qualquer prejuízo, direto ou indireto, a GORRE, devendo o DIVULGADOR sub-rogar-se em toda e qualquer obrigação ou ônus opostos em face da GORRE.

9.3. As marcas, nomes empresariais e nomes de domínio são de propriedade da GORRE e estão protegidos pelas leis e tratados nacionais e internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado ao DIVULGADOR se identificar como proprietário ou solicitar o registro de qualquer direito sobre tais marcas e nomes.

9.4. O DIVULGADOR se compromete a não fazer ou permitir que seja feita engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, transmitir, emprestar, distribuir, licenciar ou, de outra maneira, dispor dos layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas, documentações e conteúdos disponibilizados pela GORRE, da qual teve acesso em decorrência do presente Contrato.

DESVINCULAÇÃO TRABALHISTA

10.1. Este Contrato não cria qualquer vínculo empregatício, subordinação hierárquica ou dependência econômica entre as partes, tendo em vista que o DIVULGADOR atuará de forma autônoma, sem subordinação, sem exclusividade e de forma não habitual.

INDISPONIBILIDADE

11.1. A GORRE não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade total ou parcial da Vitrine, em decorrência de:

I – manutenção técnica e/ou operacional;

II – Indisponibilidade de acesso ao site;

III – alteração, pelas redes sociais, de suas políticas e diretrizes com relação a aplicativos;

IV – Interrupção ou suspensão dos serviços fornecidos por empresas que disponibilizam acesso à Internet;

V – Caso fortuito ou eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a quedas de energia, ataques de malwares e ações de terceiros que impeçam a sua disponibilidade, a exemplo da retirada do Aplicativo do ar pela respectiva controladora da plataforma de rede social.

VIGÊNCIA E RESCISÃO

12.1. O presente Contrato vigorará por prazo indeterminado, tendo como termo inicial a aprovação, pela GORRE, da pessoa física como DIVULGADOR, conforme estabelecido na Cláusula 3.1 e seus respectivos subitens.

12.2. O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer momento e independentemente de motivação, mediante aviso por escrito com 10 (dez) dias de antecedência.

12.3. O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito e de imediato, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

I – Por comprovado descumprimento de qualquer das partes às cláusulas, condições e estipulações contidas neste Contrato;

II – Falência, dissolução, ou liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial da GORRE;

III – Pela GORRE, nas hipóteses descritas na Cláusula 7.1 deste Contrato.

12.4. A rescisão do presente Contrato, pela hipótese prevista no Cláusula 12.2, não prejudicará o direito do DIVULGADOR de receber os valores decorrentes de negócios efetivamente realizados até a data de rescisão, nos termos do Cláusula 6 e respectivos subitens deste Contrato.

12.5. Os termos deste Contrato referentes à confidencialidade e direitos de propriedade intelectual sobreviverão ao término do presente Contrato, seja a rescisão motivada ou imotivada.

DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O DIVULGADOR é o único e exclusivo responsável:

I – por quaisquer dicas e comentários que vier a efetuar na Vitrine, da mesma forma que qualquer informação que veicular sobre os produtos da GORRE;

II – pelo compartilhamento, nas redes sociais e em qualquer outro website, de produtos e atualizações da Vitrine e por eventual caracterização de tal compartilhamento como spam;

III – por quaisquer custos e despesas que vier a realizar para divulgação de sua Vitrine.

13.2. O DIVULGADOR reconhece e concorda que a GORRE poderá, a qualquer momento e independentemente de prévio aviso, inserir campanhas publicitárias em sua Vitrine.

13.3. A GORRE poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, alterar suas políticas comerciais, incluindo, mas não se limitando, a políticas relativas ao preço e disponibilidade dos produtos.

13.4. A GORRE poderá, mediante aviso prévio de 1 (um) mês, encerrar seu projeto de divulgação de produtos, não sendo devida nenhuma indenização ao DIVULGADOR em decorrência desta decisão, exceto os valores decorrentes de negócios efetivamente realizados e ainda não pagos.

13.5. Este Contrato não gera qualquer vínculo entre as partes, tais como alianças estratégicas de cunho comercial (joint-venturei), incorporação ou aquisição.

13.6. Este Contrato obriga as Partes e seus sucessores, sendo vedado às Partes cederem ou transferirem a terceiro os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato, salvo na hipótese de sucessão ou incorporação empresarial da GORRE.

13.7. A tolerância quanto a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente Contrato não será considerada ou interpretada como moratória ou novação das obrigações estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade da satisfação integral posteriormente ou no caso de idêntica ocorrência.

13.8. A GORRE poderá, a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas e condições do presente contrato, incluindo, mas não se limitando, aos percentuais de pagamento estabelecidos na Cláusula 6, mediante comunicação prévia enviada no e-mail ao DIVULGADOR, passando a vigorar a partir de então, oportunidade em que o DIVULGADOR poderá optar por continuar realizando as divulgações para a GORRE, ou por rescindir seu contrato, sem prejuízo do recebimento da bonificação que fizer jus.

13.9. Qualquer notificação e comunicação entre as partes deverá ser efetuada por escrito, prioritariamente através de e-mail.

13.10. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inaplicável, por qualquer motivo, o restante do Contrato deverá ser alterado, de forma a preservar o efeito econômico mais próximo possível dos termos originalmente avençados, devendo as outras disposições contratuais continuar em pleno vigor.

13.11. Constitui obrigação exclusiva do DIVULGADOR verificar se a bonificação decorrente deste Contrato apresenta alguma incompatibilidade com qualquer benefício auferido junto ao Governo, órgãos públicos ou qualquer outra entidade pública ou particular, sendo que a GORRE não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por prejuízos causados pela perda de eventuais benefícios do DIVULGADOR.

13.12. A PESSOA FÍSICA, ao se cadastrar no site, declara possuir idade superior a 18 (dezoito) anos, ter preenchido as informações solicitadas corretamente, não manter relação de trabalho com a GORRE nos termos acima, e estar ciente das condições que estará vinculada, manifestando sua concordância através da marcação de um checkbox vinculado ao texto abaixo e o clicando no botão de confirmação.

“Li, compreendi e manifesto expressamente minha ciência e concordância com as disposições contidas no CONTRATO DE DIVULGADOR, TERMO DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE, aos quais estarei sujeito caso meu cadastro e perfil sejam aprovados pela GORRE.”

FORO

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas – SP, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste Contrato.